Calculadora de Recibos Verdes — IRS e Segurança Social

Os recibos verdes são as faturas que os trabalhadores independentes, os freelancers e os profissionais liberais em Portugal emitem através do Portal das Finanças da Autoridade Tributária quando vendem um serviço ou um produto a um cliente. O nome vem da cor dos antigos blocos de papel químico, mas hoje quase todos são eletrónicos: regista o documento online e a administração fiscal fica imediatamente a conhecer o valor, o cliente e o código de atividade. Quem fatura como trabalhador independente em vez de trabalhar por conta de outrem — do designer, tradutor ou programador ao explicador, eletricista ou consultor na área da saúde — vive de recibos verdes.

O ponto mais mal compreendido deste regime é que a contribuição para a segurança social e o imposto sobre o rendimento não usam a mesma base. A Segurança Social aplica 21,4% ao rendimento relevante, que, segundo o artigo 162.º do Código Contributivo, corresponde a 70% do que fatura em serviços mais 20% do que fatura em bens. Já o IRS tributa uma base de lucro construída com os coeficientes do regime simplificado do artigo 31.º do CIRS — 75% dos serviços e 15% dos bens — e retém depois na fonte sobre o valor bruto da fatura. Confundir os dois conjuntos de percentagens é o erro clássico, e desloca o resultado final em várias centenas de euros por ano.

Além da contribuição, a maioria dos recibos verdes suporta ainda uma retenção na fonte de IRS fixada pelo artigo 101.º do CIRS: 23% para as atividades da tabela do art. 151.º, 11,5% para as outras atividades de prestação de serviços por conta própria, 16,5% para rendimentos de propriedade intelectual ou industrial e 20% para as atividades de elevado valor acrescentado de um residente não habitual. Os rendimentos comerciais, industriais e agrícolas — a venda de bens — não constam dessa lista e, por isso, não sofrem qualquer retenção. Conhecer o líquido real é o que permite fixar um preço por dia, provisionar para as declarações trimestrais e evitar surpresas na liquidação anual do IRS.

Esta calculadora reproduz passo a passo a aritmética oficial do regime dos recibos verdes. Indica dois valores mensais — o valor dos recibos emitidos por serviços e o emitido por bens — e escolhe a taxa de retenção correspondente à sua atividade. Tudo o resto é deduzido mecanicamente, sem pressupostos escondidos, pelo que pode reproduzir qualquer resultado com uma calculadora de bolso.

Passo 1 — duas bases, não uma

A primeira coisa que a ferramenta faz é manter as duas bases separadas. A base da Segurança Social é 70% dos rendimentos de serviços + 20% dos rendimentos de bens (artigo 162.º do Código Contributivo). A base do IRS em regime simplificado — a que alimenta a sua declaração anual Modelo 3 — é 75% dos rendimentos de serviços + 15% dos rendimentos de bens (artigo 31.º do CIRS). Quem fatura 2.000 € de serviços tem, portanto, uma base contributiva de 1.400 € mas uma base de lucro tributável de 1.500 €, e nenhuma delas é o valor de 2.000 € que o cliente paga.

Passo 2 — a contribuição para a Segurança Social

Todo o trabalhador independente inscrito deve a contribuição independente todos os meses: 21,4% do rendimento relevante (25,2% para empresários em nome individual, titulares de EIRL e cônjuges colaboradores). Na prática, declara na Segurança Social Direta os rendimentos brutos do trimestre anterior até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro, e a base mensal é esse valor depois dos coeficientes, dividido por três. Dois travões, ambos ancorados no IAS (Indexante dos Apoios Sociais, 537,13 € em 2026), mantêm a contribuição proporcionada.

Passo 3 — a retenção na fonte de IRS

Quando o cliente é uma empresa, ou um empresário em nome individual com contabilidade organizada, tem de reter o IRS no momento do pagamento e entregá-lo à administração fiscal até ao dia 20 do mês seguinte. A taxa não é escolhida por si: o artigo 101.º do CIRS fixa-a em função da natureza do rendimento, e aplica-se ao valor bruto, antes do IVA (n.º 4). A venda de bens está fora dessa lista, pelo que quem apenas fatura bens não sofre retenção nenhuma — mas continua a dever a contribuição para a Segurança Social.

Passo 4 — da faturação bruta à conta bancária

A fórmula do líquido é aritmética simples: líquido = serviços + bens − Segurança Social − retenção. A ferramenta multiplica por doze para mostrar o rendimento anual que uma carga de trabalho estável produziria, que é o que precisa para um crédito habitação ou para comparar o trabalho independente com um contrato de trabalho.

Dois detalhes merecem atenção. A retenção é um adiantamento do IRS anual, acertado aquando da entrega do Modelo 3: não é necessariamente o imposto definitivo, pelo que pode pagar mais ou ser reembolsado. E, como a contribuição é calculada sobre uma base diferente do seu fluxo de caixa, quem fatura 2.000 € retém uma fatia diferente de um trabalhador por conta de outrem que ganhe 2.000 €.

A tabela seguinte percorre toda a cadeia de cálculo para cinco perfis mensais realistas. A terceira e a quarta linhas mostram o piso legal e o teto contributivo em funcionamento, e a última linha mistura serviços com bens para que se veja que a venda de bens não sofre retenção. Todos os valores são mensais, salvo indicação em contrário.

Repare que duas linhas usam bases diferentes: a coluna da Segurança Social é construída sobre 70% dos serviços e 20% dos bens, enquanto a base tributável usada na liquidação anual do IRS é construída sobre 75% e 15%. A retenção, por sua vez, incide sobre o valor bruto dos serviços à taxa escolhida — é por isso que a linha mista apresenta uma dedução inferior à que os serviços isolados fariam supor.

Quatro conjuntos diferentes de números governam um recibo verde. Mantê-los separados é todo o exercício: os dois pares de coeficientes pertencem a dois impostos distintos, o limite de volume de negócios decide em que regime está, e a dispensa decide se a fatura suporta retenção.

1. Indique o valor total dos recibos verdes que emite por mês relativos a serviços, antes de qualquer dedução e antes do IVA.
2. Indique o valor mensal dos bens vendidos como vendedor independente (use 0 se presta apenas serviços).
3. Escolha a taxa de retenção correspondente à sua atividade: 23% para as profissões do art. 151.º, 11,5% para outros serviços, 16,5% para direitos de autor e 20% para atividades de RNH.
4. Carregue em Calcular para ver a base da Segurança Social, a contribuição depois do piso e do teto, a base do regime simplificado, a retenção e o líquido mensal.
5. Reveja a projeção anual, compare-a com os exemplos e consulte as fontes para as referências oficiais.

O que é exatamente um recibo verde?

É a fatura-recibo eletrónica que os trabalhadores independentes e os freelancers em Portugal emitem através do Portal das Finanças da Autoridade Tributária sempre que prestam um serviço ou vendem bens. O nome vem da cor dos antigos blocos de papel; hoje o documento é criado online, fica imediatamente visível para a administração fiscal e serve de base tanto à segurança social como ao IRS.

Porque é que a segurança social e o IRS usam percentagens diferentes?

Porque são dois impostos distintos, com bases distintas. A Segurança Social aplica 70% aos rendimentos de serviços e 20% aos rendimentos de bens (artigo 162.º do Código Contributivo) e cobra 21,4% sobre o resultado. O regime simplificado do IRS aplica 75% aos serviços e 15% aos bens (artigo 31.º do CIRS) para apurar o lucro tributável, e a respetiva retenção é calculada à parte, sobre o valor bruto da fatura, a 23%, 11,5%, 16,5% ou 20%.

Porque é que devo 20,00 € à Segurança Social num mês em que faturei pouco ou nada?

Porque a contribuição tem um piso mensal legal de 20,00 €, devido mesmo quando 21,4% do rendimento relevante fica abaixo disso. O teto simétrico é de 1.379,35 € — 21,4% de doze vezes o IAS de 537,13 € — pelo que rendimentos muito elevados deixam de contribuir acima desse valor. Ambos os limites seguem o IAS e são revistos todos os janeiros.

Como sei qual é a taxa de retenção de IRS que me é aplicável?

O artigo 101.º do CIRS fixa a taxa em função da natureza do rendimento: 23% para as atividades profissionais da tabela do art. 151.º, 11,5% para as outras atividades de prestação de serviços por conta própria, 16,5% para rendimentos de propriedade intelectual ou industrial e 20% para as atividades de elevado valor acrescentado de um residente não habitual. Os rendimentos comerciais, industriais e agrícolas não sofrem retenção, e o seu código de atividade no Portal das Finanças indica em que linha se enquadra.

Posso ficar dispensado de retenção?

Sim. Ao abrigo do artigo 101.º-B do CIRS, um independente cujos rendimentos da categoria B do ano anterior não excederam 15.000 €, que não tenha trabalhadores ao seu serviço e cuja atividade conste da tabela do art. 151.º pode ser dispensado de retenção. A dispensa tem de ser requerida no Portal das Finanças e, a partir daí, as faturas passam a mencionar que são emitidas sem retenção, nos termos do artigo 101.º-B, n.º 1.

A retenção é o imposto definitivo que vou pagar?

Não. A retenção é um adiantamento mensal cobrado através dos recibos verdes. O IRS definitivo é apurado na entrega do Modelo 3 anual, tendo em conta deduções, situação familiar e outros rendimentos; em função desses fatores pode ter de pagar mais ou receber o reembolso do que foi retido.

Esta ferramenta é apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento financeiro.

Encare as duas deduções como um dado do seu preço, e não como uma surpresa: se precisa de 1.500 € líquidos por mês e está nos 23% com a contribuição por inteiro, fature cerca de 2.300 € de serviços para que os coeficientes e as duas deduções deixem o objetivo intacto. Passe os valores retidos para uma conta separada no próprio dia em que emite o recibo — a retenção é apenas um adiantamento e será acertada na declaração. Vigie o piso e o teto: uma faturação baixa ou irregular acciona na mesma o mínimo mensal de 20,00 € a partir do momento em que é obrigado a contribuir, e o teto de 1.379,35 € mexe todos os janeiros com o IAS. Declare os rendimentos do trimestre anterior na Segurança Social Direta dentro do prazo — uma declaração em falta é um dos erros mais frequentes e mais caros — e lembre-se de que pode ajustar o rendimento relevante entre −25% e +25%, em passos de 5%, quando a faturação é irregular. Se os seus rendimentos da categoria B do ano anterior não excederam 15.000 €, requeira a dispensa de retenção ao abrigo do artigo 101.º-B e mencione a dispensa nas faturas. Por último, tenha presente que os coeficientes 0,75 e 0,15 só se aplicam enquanto o volume de negócios se mantiver abaixo do limite de 200.000 € do regime simplificado; planeie a passagem à contabilidade organizada antes de o ultrapassar, não depois.